Conflitos de Interesses

1.1.1. Diretiva sobre Direitos dos Acionistas II (SRD II)

• Descrição: A SRD II (Directive (EU) 2017/828) visa encorajar o envolvimento a longo prazo dos acionistas nas empresas listadas na UE.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Requer transparência nas transações com partes relacionadas, prevenindo que indivíduos com interesses pessoais influenciem decisões em detrimento da empresa ou dos acionistas minoritários.
      • Obriga à divulgação e aprovação de políticas de remuneração, evitando conflitos entre os interesses da administração e dos acionistas.

1.1.2. Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

• Descrição: O RGPD (Regulamento (EU) 2016/679) regula o tratamento de dados pessoais na UE.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Estabelece obrigações para evitar o uso indevido de dados pessoais para ganhos pessoais ou vantagem indevida.
      • Impõe responsabilidades claras sobre quem pode aceder e processar dados, reduzindo riscos de conflitos de interesses relacionados ao manuseio de informações sensíveis.

1.1.3. Diretiva sobre Transparência

• Descrição: A Diretiva 2004/109/EC visa melhorar a transparência das empresas cotadas em bolsa através de requisitos de divulgação de informações financeiras e de governança corporativa.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Requer divulgação de informações relevantes que possam revelar potenciais conflitos de interesses entre a gestão e os acionistas ou outras partes interessadas.

1.2.1. Setor Financeiro

a) Diretiva sobre Mercados de Instrumentos Financeiros II (MiFID II)

• Descrição: A MiFID II (Directive 2014/65/EU) regula os mercados de instrumentos financeiros e os prestadores de serviços de investimento na UE.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Exige que as empresas identifiquem, previnam, gerenciem e divulguem conflitos de interesses que possam surgir entre elas e os seus clientes ou entre diferentes clientes.
      • Obriga à implementação de políticas e procedimentos eficazes para gerir conflitos de interesses, incluindo a manutenção de registos e a comunicação transparente aos clientes.
      • Estabelece requisitos sobre remuneração e incentivos para assegurar que não influenciam de forma indevida o aconselhamento ou os serviços prestados aos clientes.

b) Regulamento sobre Abuso de Mercado (MAR)

• Descrição: O MAR (Regulamento (EU) No 596/2014) estabelece um quadro jurídico comum para prevenir o abuso de mercado, incluindo o uso de informação privilegiada e a manipulação de mercado.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Impõe obrigações para prevenir e detetar situações onde indivíduos possam explorar informações não públicas para ganhos pessoais.
      • Requer a divulgação de informações internas de forma adequada e oportuna para evitar vantagens injustas.

c) Diretiva sobre Gestão de Fundos de Investimento Alternativos (AIFMD)

• Descrição: A AIFMD (Diretiva 2011/61/EU) regula gestores de fundos de investimento alternativos na UE.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Exige que os gestores identifiquem e assegurem a gestão de conflitos de interesses potenciais, assegurando que os interesses dos investidores são protegidos.
      • Requer a implementação de políticas e procedimentos específicos para lidar com conflitos de interesses, incluindo medidas de segregação de funções e independência operacional.

d) Solvência II

• Descrição: O regime Solvência II (Diretiva 2009/138/EC) regula as empresas de seguros e resseguros na UE.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Estabelece requisitos de governança que incluem a gestão adequada de conflitos de interesses entre a empresa, os clientes e outras partes interessadas.
      • Requer que as empresas implementem sistemas eficazes de controlo interno e gestão de riscos que abordem potenciais conflitos de interesses.

1.2.2. Setor Público

a) Diretiva sobre Contratação Pública

• Descrição: A Diretiva 2014/24/EU regula os procedimentos de contratação pública na UE.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Define obrigações para identificar e prevenir conflitos de interesses nos processos de contratação pública, garantindo transparência e igualdade de tratamento entre os concorrentes.
      • Requer que as autoridades contratantes tomem medidas apropriadas para prevenir, identificar e remediar situações onde os interesses pessoais possam comprometer a imparcialidade e independência do processo.

1.2.3. Setor de Saúde

a) Regulamentação sobre Ensaios Clínicos

• Descrição: O Regulamento (EU) No 536/2014 estabelece regras sobre a realização de ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Exige a divulgação de potenciais conflitos de interesses dos investigadores e patrocinadores envolvidos em ensaios clínicos.
      • Assegura que os resultados dos ensaios clínicos são reportados de forma transparente e imparcial, protegendo a integridade científica e a segurança dos participantes.

1.2.4. Setor de Auditoria

a) Regulamento sobre Auditoria Estatutária

• Descrição: O Regulamento (EU) No 537/2014 estabelece requisitos específicos para a auditoria estatutária de entidades de interesse público.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Impõe restrições sobre os serviços não-auditoria que os auditores podem fornecer aos seus clientes de auditoria, prevenindo conflitos de interesses que possam comprometer a independência do auditor.
      • Estabelece períodos de rotação obrigatória para firmas de auditoria e parceiros de auditoria para manter a objetividade e independência.

1.3.1. Orientações da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

• Descrição: A ESMA emite orientações e recomendações para promover a aplicação consistente das regulamentações financeiras na UE.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Fornece orientações detalhadas sobre a identificação, gestão e divulgação de conflitos de interesses em diferentes contextos financeiros.
      • Ajuda as instituições financeiras a implementar práticas eficazes de governança e compliance relacionadas a conflitos de interesses.

1.3.2. Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA)

• Descrição: A EBA fornece orientações para assegurar a supervisão eficaz e consistente do setor bancário na UE.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Define padrões para a gestão de conflitos de interesses em instituições bancárias, incluindo requisitos para estruturas de governança, políticas internas e procedimentos de controlo.

• Descrição: Muitos países da UE possuem códigos nacionais de governança corporativa que estabelecem princípios e práticas recomendadas para a gestão de empresas.
  • • • Aplicação em Conflitos de Interesses:
        • Fornecem orientações sobre a composição e funcionamento dos conselhos de administração, incluindo políticas para prevenir e gerir conflitos de interesses entre administradores e a empresa.
        • Estabelecem princípios para transparência, responsabilidade e integridade nos processos decisórios corporativos.

• Descrição: As leis nacionais anticorrupção abordam práticas de corrupção ou infrações conexas e conflitos de interesses no setor público e privado.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Definem obrigações para funcionários públicos e privados declararem interesses pessoais que possam influenciar as suas funções oficiais.
      • Impõem sanções por falhas em divulgar ou gerir adequadamente conflitos de interesses.

• Descrição: Alguns países têm leis específicas que regulam conflitos de interesses em setores como saúde, educação, finanças e serviços jurídicos.
  • • • Aplicação em Conflitos de Interesses:
        • Estabelecem requisitos detalhados para a divulgação e gestão de conflitos de interesses em contextos profissionais específicos.
        • Podem incluir obrigações de formação contínua, códigos de ética profissionais e procedimentos disciplinares.

3.1.1. Princípios da OCDE sobre Governança Corporativa

• Descrição: Fornecem uma estrutura internacional para boas práticas de governança corporativa.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Enfatizam a importância da transparência, responsabilidade e equidade na gestão corporativa, incluindo a identificação e gestão eficaz de conflitos de interesses.
      • Orientam sobre a proteção dos direitos dos acionistas e o tratamento equitativo de todas as partes interessadas.

3.1.2. Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais

• Descrição: Estabelecem padrões de conduta responsável para empresas multinacionais em áreas como direitos humanos, emprego, meio ambiente e combate à corrupção.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Recomendam que as empresas evitem e gerenciem conflitos de interesses que possam surgir nas suas operações globais.
      • Incentivam práticas de due diligence e mecanismos de queixas para lidar com preocupações relacionadas a conflitos de interesses.

3.2.1. ISO 37001 – Sistemas de Gestão Anti suborno

• Descrição: Esta norma fornece requisitos e orientações para estabelecer, implementar e melhorar sistemas de gestão anti suborno.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Inclui medidas para identificar e gerir conflitos de interesses que possam levar a práticas de suborno.
      • Estabelece controles internos e procedimentos de compliance para prevenir situações de corrupção e conflito de interesses.

3.2.2. ISO 19600 – Sistemas de Gestão de Compliance

• Descrição: Fornece orientações para estabelecer, desenvolver, implementar, avaliar, manter e melhorar sistemas de gestão de compliance efetivos e ágeis.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Orienta sobre a integração da gestão de conflitos de interesses no sistema geral de compliance da organização.
      • Promove uma cultura de integridade e conformidade através de políticas, procedimentos e treinamento adequados.

• Descrição: Organizações profissionais como ordens de advogados, associações médicas e instituições financeiras têm códigos de ética que abordam conflitos de interesses específicos da profissão.
  • • • Aplicação em Conflitos de Interesses:
        • Definem obrigações éticas para evitar situações onde interesses pessoais possam comprometer a objetividade e integridade profissional.
        • Estabelecem procedimentos para a divulgação e resolução de conflitos de interesses, incluindo sanções por violações.

• Descrição: As organizações desenvolvem códigos de conduta internos que estabelecem políticas e procedimentos específicos para gerir conflitos de interesses.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Fornecem orientações claras aos funcionários sobre como identificar, declarar e gerir conflitos de interesses.
      • Incluem mecanismos de reporte e acompanhamento, bem como treino contínuo para assegurar a conformidade e promover uma cultura ética.

• Descrição: As decisões do TJUE interpretam e aplicam o direito da UE, incluindo questões relacionadas a conflitos de interesses.
  • • • Aplicação em Conflitos de Interesses:
        • Estabelecem precedentes legais sobre como as regulamentações da UE devem ser aplicadas em casos específicos de conflitos de interesses.
        • Influenciam a evolução das práticas de governança e compliance através da clarificação de obrigações legais.

• Descrição: As autoridades reguladoras nacionais emitem decisões e orientações que afetam a gestão de conflitos de interesses em vários setores.
• Aplicação em Conflitos de Interesses:
  • • • Impõem sanções e medidas corretivas em casos de não conformidade, reforçando a importância da gestão eficaz de conflitos de interesses.
      • Fornecem orientações adicionais e interpretam leis nacionais e da UE no contexto local.